Há um padrão recorrente na gestão fiscal brasileira que merece atenção direta: o país cria uma regra, celebra sua aprovação e, em seguida, começa a perfurá-la com exceções que crescem a cada ano. O teto de gastos, em vigor a partir de 2017, acumulou exceções até perder credibilidade. O arcabouço fiscal aprovado em 2023 para substituí-lo parece trilhar o mesmo caminho. A mecânica é sempre parecida. A regra nasce com lógica sólida: a despesa só pode crescer o equivalente a 70% da alta da receita, com uma meta de resultado primário associada.
Para 2026, a meta é um superávit de R$ 34,3 bilhões, ou 0,25% do PIB, com uma margem de tolerância que permite considerá-la cumprida com déficit zero. Ao longo dos últimos anos, foram saindo da conta despesas que pesam de verdade: precatórios, o ressarcimento de aposentados do INSS lesados por fraude, os gastos com a emergência climática no Rio Grande do Sul e, agora, até R$ 7,5 bilhões para projetos estratégicos de Defesa em 2026.
No relatório bimestral de julho, o governo projeta déficit primário de R$ 52 bilhões para o ano. Descontados os R$ 62,8 bilhões que a lei deixa fora da meta, a conta vira superávit de R$ 10,8 bilhões. Em 3 de setembro, a Câmara aprovou mais um projeto nessa direção, por 346 votos a 46, e o texto seguiu para sanção. Ele abre exceções às regras fiscais de 2026 para benefícios tributários, como os de áreas de livre comércio, datacenters e resseguradoras, para programas de câncer e deficiência e para transferências a municípios pequenos.
O argumento de defesa é razoável: as exceções só valem se houver recursos previstos no Orçamento de 2026 ou medida de compensação. O problema não está em nenhuma exceção individualmente. Cada uma tem justificativa própria e, isoladamente, pode parecer sensata. O problema está no acúmulo, que corrói a âncora fiscal que o mercado usa para precificar risco e juros. Com a taxa básica de juros em 14% ao ano, o custo da dívida pública é brutalmente alto.
Cada ponto de desconfiança fiscal que o mercado embute no prêmio de risco se traduz em mais bilhões de reais em despesa financeira. É uma armadilha: quanto mais o governo cria exceções para acomodar gastos legítimos, maior tende a ser o juro cobrado para financiar a dívida, o que pressiona ainda mais as contas e cria a demanda por novas exceções. O ciclo se retroalimenta. Não há saída fácil. Conter exceções significa cortar entre pautas com apoio político real: saúde, defesa, reparação a aposentados.
O projeto de setembro já fala em compensação, mas como alternativa, já que basta haver previsão no Orçamento. O que falta é tornar a contrapartida obrigatória: cada exceção nova exigir um corte equivalente em outra despesa. Enquanto isso não existir de forma vinculante, a regra continuará sendo menos uma âncora e mais um piso de negociação.